Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto Lei 12-2025 | Parecer Jurídico | 07/03/2025 | Edson Veiga | projeto_de_lei_executivo_no_12-2025_-_fomento_parecis_superagro.pdf |
| Parecer Conjunto Legis. Just., Finan., Orç. | Parecer de Comissão | 10/03/2025 | Comissão Conjunta Legis. Just., Finan., Orç. | parecer_conjunto_pl_12.2025.pdf |
| Autógrafo nº 2.276 | Autógrafo | 11/03/2025 | autografo_no_2.276_ple_12.2025.pdf |