Documentos Acessórios (Moção Aplauso nº 43 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Moção de Aplausos | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_moca_n43-2025.pdf |