Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLC 8/2025 | Parecer Jurídico | 16/12/2025 | Edson Veiga | projeto_de_lei_complementar_8-2025_-_iptu_progressivo.pdf |
| PLC 8/2025 | Parecer de Comissão | 16/12/2025 | Comissão CLRJ | parecer_-_legislacao_justica_e_redacao_-_projeto_de_lei_complementar_8_-_iptu_progressivo.pdf |
| PLC 8/2025 | Parecer de Comissão | 16/12/2025 | Comissão Obras e Serviços Públicos | parecer_obras_-_projeto_de_lei_complementar_8-2025_-iptu_progressivo.pdf |
| PLC 8/2025 | Parecer de Comissão | 18/12/2025 | Comissão FInanças e Orçamentos | parecer_financas_-_projeto_lei_complementar_8_-_iptu_progressivo.docx |