Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativo nº 19 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 25/06/2015 | Jurídico - JURÍDICO | 2015_06_29_09_55_17.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 25/06/2015 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2015_06_29_09_57_43.pdf |