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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretoria 2025 - MD2 - Projeto de Resolução Mesa nº 6 de 2025
(Projeto de Resolução Mesa nº 6 de 2025)
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Autor
Mesa Diretoria 2025 - MD2
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Sim
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