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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOAQUIM EQUIP - Projeto Indicativo nº 7 de 2025
(Projeto Indicativo nº 7 de 2025)
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JOAQUIM EQUIP
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Sim
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