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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora 2026 - MD - Projeto de Lei Legislativo nº 75 de 2026
(Projeto de Lei Legislativo nº 75 de 2026)
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Mesa Diretora 2026 - MD
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Sim
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