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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Plenário - PLENÁRIO - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2019
(Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2019)
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Autor
Plenário - PLENÁRIO
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Sim
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