Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 20/08/2015 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 71 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
20/08/2015
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas agências bancárias cooperativas de crédito, casas lotéricas, agências dos correios e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação de serviços bancários no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral