Diversos - Anexo 01 de 13/04/2015 por (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2015)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Oficio N° 127/2015-04-GP Campo Novo do Parecis, 9 de abril de 2015. A Sua ExÍ eléncia o Senhor DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO Presidente do Poder Legislativo Campo Novo do Parecis - MT Ref.: Projeto de Lei n° 008/2015. Solicita alteração. Senhor Presidente, 1. Cumprimentando Vossa Excelência e tendo em vista o balizamento de nova tomada de decisão quanto ã proposta ora apresentada, solicitamos a alteração de dispositivos voltados ao Projeto de Lei que tramita nessa Casa de Leis, sendo este Projeto de Lei n° 008/2015, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art, 24. O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo: I - cesta de alimentos; H - passagem. Parágrafo único. O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxílio aluguel de reassentamento de família em área de risco, ediante laudo da Assistente Social.” llrl Slíliliticl 0G Util (dim tlllllelíl “Art 36. Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação.” 2. Sendo o que dispomos para o momento oportuno, valho-me da oportunidade para expressar o meu eleva eço e distinta consideração. Atenciosament 2;) Z/l 8181038 19:0 SltlZ-?liitl-íl Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 ~ CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br