Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 11/10/2016 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
11/10/2016
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2016 - Altera o art. 11, caput, o § 3º do art. 28 e o § 4º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Campo Novo do Parecis.
Indexação
Texto Integral