Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 28/11/2016 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 86 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
28/11/2016
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2016 - Dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral