Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 29/06/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
29/06/2017
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5L/2017 - Inclui artigo na Lei nº1.648/2014, de 13.05.2014, que dispõe sobre reserva de vagas para idosos e pessoa com deficiência em estacionamentos públicos e privados do município de Campo Novo do Parecis.
Indexação
Texto Integral