Diversos - Anexo 03 de 24/09/2015 por (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2015)

A Sua Excelência o Senhor DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO Presidente do Poder Legislativo Campo Novo do Parecis - MT CÂMARA MUNICIPAL' Campo Novo do Parecis-MT.; Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 l^^ Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Ofício N°. 415/2015/09-GP Campo Novo do Parecis, 21 de setembro de 2015. Ref.: Ofício n° 153/2015-GP. Projeto de Lei 008/2015. Encaminha. Senhor Presidente, 1. A pedido da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, encaminhamos-lhe, em anexo, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como a Declaração do Ordenador de Despesa, conforme art. 16 da Lei 101/2000, voltado ao Projeto de Lei n° 008/2015, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do município de Campo Novo do Parecis. 2. Sendo o que dispomos para o^rríõrnento oportuno, valho-me da oportunidade para expressar o meu elevado apreeç/ e distinta consideração. Atenciosamente, Vali \\ BerU r.PF Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.brEVENTO Criação Expansão CÂMARA MUNICIPAL Campo Novo do Parecis-MT. Fl N°. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO PARECIS ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROf' ART. 16 DA LEI 101/2000 Aperfeiçoamento DESCRIÇÃO DO EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME PROJETO DE LEI N" 008/2015 VIGÊNCIA INÍCIO SETEMBRO/2015 INDETERMINADO ESTIMATIVA DAS DESPESAS NATUREZA DA DESPESA 2015 2016 2017 3. Outras Despesas Correntes 45.000,00 140.000,00 155.000,00 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES ANOS 2015 2016 2017 DATA: 21/09/2015 (a contratar) 11.002.08.244.0010.2.120 Enfrentamento à Pobreza, Apoio à Comunidade Carente e Benef. Eventuais 11.002.08.244.0010.2.120 Enfrentamento â Pobreza, Apoio à Comunidade Carente e Benef.Eventuais 11.002.08.244.0010.2.120 Enfrentamento à Pobreza, Apoio á Comunidade Carente e Benef.Eventuais COMPENSAÇÃO DA DESPESA Expansão da Receita Corrente Líquida conforme Margem de Expansão do Anexo VIII da LDO Expansão da Receita Corrente Líquida conforme Margem de Expansão do Anexo VIII da LDO Expansão da Receita Corrente Líquida conforme Margem úá Expansão do Anexo VIII da l\ LD0 í LUCIANE PEREIRA DA SILVA SUNIGA .Secretária Municipal de Finanças VALOR 45.000,00 140.000,00 155.000,00 DECLARAÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHO PARA O EXERCÍCIO CITADO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, COM A AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DATA: 21/09/2015 MAURO VALTER BERRJ .^Prefeito-Municipal'CÂMARA MUNICIPAL1 Campo Novo do Parecis-MT. FIN°, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EFINANCEIRO CONFORME PROJETO DE LEI N2 008/2015 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS. VALORES DE REFERENCIA CONFORME OCORRÊNCIAS NO EXERCÍCIO DE 2014: TÚMULOS DE ADULTOS 80 R$ 1.100,00 R$ 88.000,00 TÚMULOS INFANTIS 10 R$ 500,00 R$ 5.000,00 TOTAL ANUAL 90 R$ 130.000,00 Considerando um aumento de demanda na proporção de 2,61% conforme índice de crescimento populacional do IBGE, os valores para os exercícios seguintes serão acrescidos nesta mesma proporção, mais índices inflacionários. Campo Novo do Parecis, 21 de setembro de 2015. 016132/O-3