Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/07/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
10/07/2017
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2017 - Altera os artigos 9º, 17 e 18 da Lei Municipal nº1.136, de 11.07.2006, que dispõe sobre a organização o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral