Autógrafo - Autógrafo Nº 1437/2017 de 14/07/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1437/2017
Data
14/07/2017
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2017 - Altera os artigos 9º, 17 e 18 da Lei Municipal nº1.136, de 11.07.2006, que dispõe sobre a organização o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
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