Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 21/09/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
21/09/2017
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº20/2008 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral