Diversos - Anexo 01 de 09/09/2009 por (Requerimento INFORMAÇÕES nº 83 de 2009)

Ofício nº 358/2009 Campo Novo do Parecis, 31 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº 083/2009, de indicação do Vereador Vagner Herklotz, que versa sobre a cobrança de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, os quais estão inscritos na lista de serviços tributados pelo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (item 21, subitem 21.01 do Código Tributário Municipal e da Lei Complementar Federal 116/2003). O Departamento de Fiscalização do Município em contato com os cartórios, chegaram a um impasse, se o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deve incidir sobre a receita ou se deve ser recolhido com profissional autônomo, tão logo seja definida essa questão determinamos que seja aplicada a Lei a todos. Sendo o que nos apresenta para o momento, agradecemos. Atenciosamente, MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor ADILSON ROQUE TEIXEIRA(QUINO) Presidente do Poder Legislativo Municipal CAMPO NOVO DO PARECIS – MT