Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 11/12/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
11/12/2017
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os crredores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Coinstituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral