Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 13/12/2017 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
13/12/2017
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os crredores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Coinstituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral