Parecer de Comissão - Parecer Nº 3 de 15/12/2017 por CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 3
Data
15/12/2017
Autor
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Coinstituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral