Autógrafo - Autógrafo Nº 1471/2017 de 18/12/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2017)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Coinstituição Federal, e dá outras providências.