Diversos - Anexo 01 de 23/03/2010 por (Requerimento INFORMAÇÕES nº 119 de 2010)

Ofício nº 107/2010-GP Campo Novo do Parecis, 08 de março de 2010. Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº 119/2010, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que requer informações sobre o Plano Nacional de Educação. Informamos ao nobre Vereador que, conforme o que determina a Lei nº 10.172/2001, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação, em vigência nas escolas, com as diretrizes que vêm sendo desenvolvidas com orientação das políticas emanadas do Ministério da Educação, na hierarquia da União, Estados e Municípios e, como já menciona Plano Decenal, seu prazo expira em 2010. Como citou o nobre Vereador, no dia 24 de abril de 2009 tivemos uma solenidade na Casa de Leis, onde foram convocados todos os profissionais da Educação, com presença de profissionais de outros municípios, representantes da Secretaria de Estado de Educação, representantes da Assembléia Legislativa e outros. No dia 25 de abril, os Professores participaram de grupos onde debateram diversas temáticas. Porém, não sistematizaram as discussões nos diversos grupos, bem como não registraram, nos arquivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Mesmo sem essa sistematização, nos dias 18 e 19 de junho de 2009, o município foi representado pelos seus profissionais na Conferência Nacional de Educação (CONAE), juntamente com o Centro de Formação e Atualização de Professores (CEFAPRO), órgãos de representatividade governamental e civil. Quanto à morosidade, também temos esta preocupação, pois metas e ações se fazem necessárias para a Educação do município, mesmo porque precisamos de políticas pedagógicas e redimensionamento financeiro, que possibilite melhorias nos resultados de trabalhos, que são submetidos à avaliação sistemática. No que tange à questão do repasse de recursos Estaduais ou Federais, não seremos penalizados com corte de recursos financeiros ou didáticos, mas perdemos a oportunidade de fazer os registros e ações, culminando com a construção do Plano Nacional como referencial na dimensão municipal e também por podermos participar da elaboração de um documentos de tamanha magnitude, que será finalizado no Plenário Nacional, agendada para o mês de maio de 2010. Informamos ainda que, a Lei 12.102/2009, de 1º de dezembro de 2009, instituiu o dia 12 de dezembro como “Dia Nacional do Plano Nacional de Educação”. Atenciosamente, MAURO VALTER BERFT Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor JOSÉ CARLOS RIBEIRO(BAXO) Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT