Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 27/03/2018 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2018)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2018 - Altera dispositivos da Lei nº1.781/2015, que autoriza o Poder Executivo realizar cancelamento de débito de drenagem e pavimentação asfáltica da 2ª etapa do Bairro Olenka - Decreto Executivo 090, de 21 de de setembro de 2011 e alterações posteriores, e compensação de valores pagos pelos contribuintes com crédito de drenagem e pavimentação asfáltica, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.