Diversos - Anexo 01 de 23/08/2016 por (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2016)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 030, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.Excelentíssimo SenhorVereador CLÓVIS ANTONIO DE PAULAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº 028/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00, com o seguinte pronunciamento. Trata-se a presente matéria para atender ao Termo de Compromisso nº 047/2016 firmado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde deste Município de Campo Novo do Parecis, conforme cópia, em anexo.O Termo de Compromisso nº 047/2016 tem por objeto o estabelecimento de critérios para o repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, proveniente da Resolução CIB nº 139/2015 e Portaria nº 123/2016/GBSES, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. A abertura do crédito adicional suplementar ora requerido destinar-se-á exclusivamente pra aquisição de equipamentos, sendo que a diferença do montante descrita no referido Termo foi objeto de abertura por crédito suplementar. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de urgência especial. Atenciosamente,PROJETO DE LEI Nº 028/2016 16 de agosto de 2016.Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 10. Secretaria Municipal de Saúde002. Fundo Municipal de Saúde10. Saúde302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial0006. Campo Novo Mais Saúde2099. Serviços Especializados de Saúde4.4.00 Outras Despesas Correntes4.4.90. Aplicações Diretas.......................................................R$ 40.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recurso 01.23.055000 Transferências de Convênios Saúde – Estado, no valor de R$ 40.000,00, na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64.Art. 3º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº. 1.774, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 – LDO. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de junho de 2016.MAURO VALTER BERFTPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CLENIR MARSCHALL BARRETOSecretária Municipal de Administração