Diversos - Anexo 02 de 13/09/2016 por (Requerimento nº 610 de 2016)

IFIN°. Prefeitura Municipal de Campo Novo o arecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 CÂMARA MUNICIPAL .Campo Novo doÊPãecis-MT Oficio n°. 127/CME/2016 Campo Novo do Parecis - MT, 31 de Agosto de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-nos cumprimenta-Io, no momento em que nos dirigimos a Vossa Excelência, em atenção ao Requerimento N° 610/2016, de autoria dos Vereadores Clovis Antonio de Paula, Milton Soares, Sebastião Pedro da Vitória, Leandro Martins dos Santos. Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo e Waldicley Silva dos Reis, no qual solicita informações sobre a Educação infantil e o Ensino Fundamental, relativas ao ano de 2016, encaminhamos, em apenso, planilhas com a quantidade de alunos e de turmas, por escola. Encaminhamos, em anexo, relatório do Transporte Escolar/2016, com os roteiros diários realizados, bem como, a quantidade de quilómetros por roteiro. Outrossim, encaminhamos, em anexo, cópia da Reorganização da Rede Pública Escolar/SEDUC/MT, da Superintendência de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação, que foi adotada em nosso Município, através da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Assessoria Pedagógica do Estado, a partir de 2014, com a nomeação dos membros por meio de Portaria, com representantes das duas Redes, para proceder o Reorclenamento da Rede Pública de Ensino de Campo Novo do Parecis, Considerando a Lei Federal N° 12.796/2013, de 04 de abril de 2013. que altera artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBE N° 9.394/1996, que em seu artigo 4° inciso I, cita que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; Considerando a Lei Federal N° 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, que em sua meta 1 prevê a universalização, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo. 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do Plano: Informamos que o Municipio atende toda a demanda manifesta na modalidade pré-escola (4 e 5 anos), e quanto à modalidade creche, o prazo para atendimento de, no minimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda das crianças de até 3 (três) anos é 2024, ano final de vigência do Plano supracitado. M Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 70360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.brlCÂMARÍMUNlClP/Í, ?Campo Novo do P ecis-MTA Irina 0 l Prefeitura Municipal de Campo Novo do ?Tí/recis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Insta ressaltar que a Lei Municipal N° 1.744/2015, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, no item Gestão e Financiamento, em sua meta 2 prevê, em consonância aos Planos Nacional e Estadual de Educação, ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no minimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência desta lei e, no minimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. No que tange a meta supramencionada, é importante enfatizar as estratégias, abaixo descritas, que deverão ser cumpridas pelo Municipio até o final da vigência do Plano Nacional de Educação, ou seja, no ano de 2024: Estratégia 2 - Garantir, atraves de beneficios concedidos pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), a melhoria da qualidade do atendimento na educação infantil no que se refere à acessibilidade, bem como sua expansão com a construção de 08 (oito) novas escolas na zona urbana e O1 (uma) na zona rural, a partir do segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação; Estratégia 3 - Garantir, com recursos próprios ou oriundos de repasses/convênio da União e do Estado, a construção de um Centro de Educação Infantil, com capacidade para 600 (seiscentas) crianças para atender a modalidade préescola (O4 e O5 anos), com parque, laboratório de informática, quadra coberta, piscina e área recreativa. com todas as especificações de estrutura padrão para atendimento da educação infantil, ate o quarto ano de vigência do Plano Nacional de Educação; Estratégia 58 - Construir por meio de assistência financeira do FNDE, via PAR, 12 (doze) escolas na zona urbana e O5 (cinco) escolas na zona rural indígena. ate o final da vigência do Plano Municipal de Educação, para atender a demanda atual e cumprir com a Meta 06 do Plano Nacional de Educação, que trata a Educação Integral, construindo duas escolas a cada dois anos, iniciando no segundo ario de vigência do Plano Municipal de Educação. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. PROF”. NE V BER/VARDETE COSTA Secretária Municipal de Educação Portaria N°. 284/2013 A Sua Excelência o Senhor ,_ CLOVIS ANTONIO DE PAULA em 0559 020% Presidente da Câmara Municipal Campo Novo do Parecis ~ Il/IT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecismtgovbr.RELAÇÃO DE NÚMERO DE TURMAS E QUANTIDADE DE ALUNOS DA REDE MUNIC|PAL DE ENSINO P ' ecis-MT. RA MUNICIPAL 053d! A N° DE TURMAS N° DE TURMAS N° DE ALUNOS N° DE ALUNOS TOTAL DE v: EDUCAÇAO ENSINO EDUCAÇAO ENSINO ALUNOS NA à ;i INFANTIL FUNDAMENTAL FUNDAMENTAL É g., “ã s ' EMEI HESTHA BEA TA KETTENNER HEIDEMANN EMEI ITAMARA TI NORTE EMEI JORDANA ARAUJO DA SIL VA EMEI KARINE ALVES MAFORTE EMEI REINO ENCANTADO CHAPADA - EXTENSAO EMEI ITAMARA TI MARECHAL RONDON - EXTENSAO EMEI ITAMARA TI EM AMELIA LENA FEDRIZZI _Tí 555 ITM_ 555 55' 555 EM. JARDIM DAS PALMEIRAS EM. NOSSA SENHORA APARECIDA EM PROFESSOR ANTONIO PEREIRA EM ED. INDIGENA BACAVAL :M 555 É 555 555 EII/I ED. INDIGENA SAKORE KASE WETEKOIi N i ICÂilllARA MUNICIPAL) ¡Campo No o do P ecis-MI¡ rn N°. _é m¡ Transporte Escolar 2016 Municipio: Campo Novo do Parecis - MT Linha/Rota: 01 - Surucuina Il - Escola União da Chapada - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 2514 PLACA: IMQ-5113 Motorista: Flávio Sauberlsch Linha/Rota: 02 - Surucuina IV - Escola União da Chapada - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 1249 PLACA: ABB-7630 Motorista: Luiz Henrique da Silva Linha/Rota: O3 - Linha Campo Novo l Chapada - COMPARTILHADA Veiculo: OE 178 PLACA: NJQ-7222 Motorista: Pedro Megiolaro Quantidade de Aluno Mg Observação Linha/Rota: 04 - Itanorte - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 1369 PLACA: GRB-7148 Motorista: José Ailson Ambrósio Local e Data: Assinaturas:~ E › ICÀMARA MUNICIPAL? ' Campo Novo d ecis-MT.? Fl N°. 'Pv-ont nov-ong . . Transporte Escolar 2016 Municipio: Campo Novo do Parecis - MT Linha/Rota: O5 - Sponchiado / Comunidade Rondon - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 4700 PLACA: ABB 7620 Motorista: José Cícero dos Santos Linha/Rota: 06 - Tolosa I Comunidade Rondon - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 2235 PLACA: MVU-0855 Motorista: Edemar Lazarotto Linha/Rota: 07 - Aldeias Bacaval l Seringal l 04 Cachoeiras l Campo NOVO - COMPARTILHADA Veiculo: OE 176 PLACA: NJN-9832 Motorista: Valduir Bucmaier Linha/Rota: O8 - Vanguarda / Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 181 PLACA: NJP-1962 Motorista: Ademir Dias Quantidade de Aluno P ' d " eno o Asfalto Observaçao Local e Data: Assinaturas:v Transporte Escolar 2016 Municipio: Campo Novo do Parecis - MT Linha/Rota: 09 - Coprodia / Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 173 PLACA: NUG-8487 Motorista: José Pompilio de Oliveira Marques Quantidade de Aluno Linha/Rota: 10 - Prainha !America /Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 177 PLACA: NJM-9872 Motorista: Vanderlei Lazzaroto Observação Linha/Rota: 11 - Seis Lagoas l Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 184 PLACA: NJV-3402 Motorista: Antonio Francisco Ribeiro Quantidade de Aluno Peñodo Observação Linha/Rota: 12 - Ass. Guapirama l Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 228 PLACA: QBA-8770 Local e Data: Assinaturas: 1 i ¡CÂMARA MUNIC|PAL Campo Novo do ecis-MT. l Fi N°.?CÂMARA MUNICIPAL Campo Novo d recis-MT. Transporte Escolar 2016 Municipio: Campo Novo do Parecis - MT Linha/Rota: 13 - Aquidauana l Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 175 PLACA: NJM-9782 Motorista: Emerson L. Aguiar M Observação _M ___ ___ _j_ Mí_ Linha/Rota: 14 - Entre Rios / Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 2622 PLACA: ANV-6014 Motorista: Jailson Jacinto dos Santos Observação Linha/Rota: 15 - Santa Maria l Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: ÔNIBUS 2419 PLACA: AME-7139 Motorista: Josenilton da Silva Lemos Quantidade de Aluno Período _ Observação Chao Linha/Rota: 16 - Guapirama II !Campo Novo do Parecis - COMPARTILHADA Veiculo: OE 174 PLACA: NUG-0617 Motorista: João Batista Urel É _ M _ _____ M _ ÉIEÉI_ Local e Data: Assinaturas:ÍCAMARA MUN|C|PAU mai?? Novo d K-u u n-_u- Transporte Escolar 2016 Munícipio: Campo Novo do Parecis - MT Linha/Rota: 21 - Itamarati /APAE - EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO Veiculo: OE 182 PLACA: NPJ-2961 Motorista: Alex Patron Biudes Quantidade de Aluno Período ,_ Observação Chao A _ A _-_ _____ &___ EEÉE_ Linha/Rota: 22 - Linha Marechal Rondon I - EXCLUSIVA DO ESTADO Veiculo: OE 213 PLACA: OAP 4428 Motorista: José Dias dos Nascimento Filho Quantidade de Aluno Período Observação Asfalto M_ A _-_ _____ &___ Élãj-II_ Linha/Rota: 13 - Linha Marechal Rondon ll - COMPARTILHADA Veiculo: oe 199 PLACA: OBA-7894 Motorista: Fábio Nazareno Local e Data: Assinaturas: recis-MT. Ji0 -a Transporte Escolar 2016 Municipio: Campo Novo do Parecis - MT LinhalRota: 17 - IFMT l I Campo Novo do Parecis - EXCLUSIVA DO ESTADO Veiculo: OE 103 PLACA: 6287 Motorista: Celso Felixtrowich Observação Linha/Rota: 18 - IFMT II I Campo Novo do Parecis - EXCLUSIVA DO ESTADO Veiculo: OE 104 PLACA: KBC-6317 Motorista: Vitor Cesar Furlan É Período Observação í âííííE ííííE âííííE &IICXZE Linha/Rota: 19 - IFMT III /Campo Novo do Parecis - EXCLUSIVA DO ESTADO Veiculo: OE 37 PLACA: JXT-1742 Motorista: Edson Egidio de Sord¡ LinhalRota: 20 - Linha APAE - EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO Veiculo: OE 67 PLACA: JZQ-8456 Motorista: Romildo Sehn É Periodo Observação _ âíí_-_ í1___ mmüíí___ EIÉ-í_ Local e Data: Assinaturas: CÂMARA MUNICIPALi Campo Novo do FI N°. O recis-MT. t ancas-at,gÍEÃMÃRA MUNICIPAL' :Campo Novo do recis-MT- ¡AF! N°. 50 , . A .'- 'L = ___ ' É É i l Í ,i SECRETARIA D DO DUCAÇÃO 2 sup ~ ENDÊN A EG "o ESCOLA COORDENADORIA CROPLANEJAMENTO DE ESTRU A ESCOLAR s .-.__ ._ _. ma i _ _ ._ ._ _ t7 J> 8m ;ã ?Ur S3 .-n_ 2013 Rua Engenheiro Edgar Pra:: A t, 215 - Cerro Pow:: A.:r~.5nr's:::3:5~.'o g CEP; 78049-909 t;u!at~;a-iVIT5 '79 i i . na; (C5) 3613-6300 ' _____1P 'r nlañnuni¡ n ;UHWIHKM WIU ;Campo Nove do arecis-MT, . ¡ l › l ;Fi N“.__À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Apresentação A Secretaria de Estado de Educação, através da Superintendência de Gestão Escolar/Coordenadoria de Microplanejamento da Estrutura Escolar - SUGT/CME, com objetivo de assegurar o acesso e permanência do aluno/estudante na Educação Básica, está realizando o reordenamento da Rede, a fim de melhor aproveitar os espaços públicos escolares e proporcionar um ensino de qualidade voltado para as especificidades da comunidade escolar. O que é o Microplanejamento Educacional? É urna ação de planejamento da rede pública estadual e municipal, na àrea urbana e rural, que visa atender as propostas do estado/município, observando as necessidades e particularidades de cada município. Objetiva levantar e atualizar bancos de dados para diagnóstico e planejamento da rede de ensino público_ Com essa acão busca-se' a) No que se refere à demanda da rede pública: o Reordenar a rede no município; o organizar a demanda em conformidade com a distribuição espacial da oferta e da demanda de vagas; o construir relatórios demonstrando a situação diagnosticada em cada município, apresentando alternativas e propostas de redimensionamento,com redistribuição de vagas; o estimar o crescimento ou o decrescimento da demanda por etapa e i modalidade. r Ê' b) No que concerne à Estrutura Física de ambas as redes: o pré-localização e tipologia, mostrando a melhor localização para novas escolas; o identificação das unidades a serem ampliadas ou . reformadas, incluindo refeitórios, laboratórios, bibliotecas, g. n etc. " O que sionifica reordenamento ou re'“'“en=¡“oarne"“^° g _. . . - , _ -_ A Educação Basica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando 'a Educação infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio. Então, quando pensamos em reordenamento ou redimensionamento da rede pública de ensino, estamos pensando em organizar os alunos que estão na mesma etapa/modalidade em uma única unidade escolar, racionalizando assim o espaço Rua Engenheiro Ecgar Fraco Arze, 215 - Centro Foimco Administrativo y CEP: 78049-909 Cuiabá~MT l Fone: (65)3613-6300.__.__í_._íí___ n_ __._____.__-_s-. - . . -. .-._.-__ _ .___ -.___._ A .:._í ._ ._.___ _ _. ._ .í_._ _- .___.___.-_.__._. CÂMARA MUNIC|PAL ;Campo Novo n 2" 0 SECRETARlA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ESCOLAR COORDENADOR|A os MICROPLANEJAMENTO DE ESTRUTURA ESCOLAR existente, ampliando o número de vagas e buscando garantir o acesso à educação básica. A seguir, conheça cada uma das diferentes etapas e modalidades: Etapas fã _ :Í ¡ Educação Infantil Ensino Fundamental ' ' “ N* a¡ É" *t - Educação “qu'il 'Educação de ' &ãigüj Escmar Educação Jovens e Educaçao do Educação ¡ndígena Especial Aduuos (EJA) Campo Profissional A legislação brasileira determina: Na Constituição Federal Àn. 211. A União. os Estados. o Distrito Federal e os Municipios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. [ .] § 2° Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada gela Emenda Constitucional n° 14. de 1996) § 3° Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 14. de 1996) , § 4° Na organização de seus sistemas de ensinío, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de 3 colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino à obrigatório. (Redação dada gala Emenda Constitucional n° 59, de 2009). (Constituição Federal, 1988) NàVÍLei de Diretrizes e Bases - LDB t TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional La Engeañey: Sora . i .aso Arze, 1.2.5 - Centro Fuutaco Acrn-rustrativo j CEP? ?BLMÊ-'B-BUB arecis-MT. Í l i Cuiabá-MT i Fone: (as) 3513-5300 lÉ ' ;CÂMARA MUNICIPAL' l i i i l A Comissão Conjunta, formada pelos representantes acima relacionados. sob l !Cam o ovod arecis-MTX -9›\. . . _.__ ._._ í-_ _ SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO-ESCOLAR COORDENADORIA DE MICROPLANEJAMENTO DE ESTRUTURA ESCOLAR l | f [ .] i Art. 8° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarão, em regime de colaboração. os respectivos sistemas de ensino. (grifo nosso) [ .] Art 10. Os Estados incumbir-se-ão de: “ _ [ .] »no59 lI - definir, com os Municipios, fonnas de colaboração na oferta do ensino fundamental. as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveisem cada uma dessas esferas do Poder Público; [ .] _ Vl - assegurar o ensino fundamenpl e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demãpdarem. respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Le¡ n° 12.061, de 2009 ¡ i-i . 't '21 Os !Vlunicípios incumbir-se-ão de: ,. ,. IÚ21íí- . L l . ¡ ° r ll - exercer ação redistributiva em relação as suas escolas; ' . [ .] V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 1996) v Para que a legislação" seja cumprida, sugerimos que cada município organize uma comissão conjunta e paritária, com representantes da rede municipal e estadual; após a comissão formada. iniciar ' .13, , os estudos e levantamentos das demandas existentes SÍÍ? na rede, de modo a atender o determinado pela Lei. d; *ç , a? ' x, P» - .m . i” Sugerimos que a comissão seja formada por: ' ' ' -› es». '_" " .-¡*"'*”'O”Assessor Pedagógico; v o O Secretário ue Euutaçàu 00 íxmurirttigslc' ou seu «sy ^ ãpresentaete: É, ___2 representantes de escolas estaduais; _ o Zrepresentantes devescolas municipais.; \an/.Át 641-LD a coordenação do primeiro e do segundo, deverá elaborar um relatório contendo todas as informações necessárias para que a Superintendência de Gestão Escolar e a Coordenadoria cle Microplanejamento da Estrutura Fisica da Seduc proceda o - ._ .:. _____ _. ._ Ê Rua Engenheiro Edgar Prado Arzeféwis - Centro Político Administrativo l CEP: 78049-909 ¡ Cuiabá-MT i Fone: (65)3613-6300@AMARA liiiUNlClPALl Campo ovo d !FI N°. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ESCOLAR COORDENADORIA DE MICROPLANEJAMENTO DE ESTRUTURA ESCOLAR subdivididas da seguinte forma: Cgi-mala» -n- o 71_ V A > ~'* 'e' E_ - .%aa. - escolas que atendam o 1° e o 2° Ciclo do Ensino Fundamental; - escolas que atendam o 3° Ciclo do Ensino Fundamental e Ensino Médio; - escolas que atendam somente Ensino Médio. Como fazer o estudo para o reordenamento? 1. Obter um mapa físico-político do municipio observando o nome das ruas e limites do perímetro urbano. A' 2. Dividir a cidade por regiões obtendo informações como: bairros, população. conjuntos habitacionais, loteamentos, entre outros. 3. Dividir as regiões por bairros observando as escolas e quais modalidades de ensino elas oferecem e qual o atendimento que predomina. 4. Veriñcar se existem linhas de transporte urbano e rural. que servem as áreas em We se *Matra* q:: 5. Com os dados obtidos, reorganizar o atendimento entre si o mesmo atendimento, evitando salas  superlotadas elou salas disponiveis. Exemplo: atender somente o Ensino Médio. escola terão a garantia de vaga em outra, assim como Os alunos que sairem do , HOnI'A~ 5154,¡ amu.: Í escolar, de forma que as escolas não concorram I l l htns- ::c-naun u¡ l :x m: 'A uniu: Juan-um . .mútua-za -nro »manancial-aus No bairro X existem 03 escolas estaduais próximas: uma poderá atender alunos do 1° e 2° ciclos do Ensino Fundamental, a outra poderá ofertar o 3° ciclo e a outra poderá Dessa forma, os alunos do 6° ano (3° fase do 2° ciclo) que saírem de uma 9°ano (3° fase do 3° ciclo) terão garantia de vaga na escola que ofertar o Ensino Médio. Após a Comissão Conjunta elaborar um relatório com as proposições e informações sobre o reordenamento no município. deverá encaminha-lo para a l l Quando iniciará o processo de reordenamento? l ¡ Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 - Centro Político Administrativo l CEP: 78049-909 i Cuiabá-MT] Fone: (65)3613-6300 arecis-MT. i'r ?CÂMARA MUNICIPAL' , Campo No o d recis-Mil l Fl N°. i Í T». i um _ ,saum _g ." . 1 ._ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERlNTENDÊNClA DE GESTÃO ESCOLAR . . COORDENADORIA DE MICROPLANEJAMENTO DE ESTRUTURA ESCOLAR Estrutura Escolar/Seduc, que emitirá um parecer e organizará junto aos setores da Seduc, Coordenadoria de Ensino Fundamental, Coordenadoria de Ensino Médio e demais setores, quando necessario, para efetivação do processo de reordenamento. O reordenamento deverá ser feito de uma só vez? Por exem plo: tl esax:: _ : « _.; .e ;-. \r u ;nsnno .vieoiu, c, apos análise dos dados. for constado que ela poderá oferecer somente o Ensino Médio, ela poderá dar terminalidade ao ensino fundamental ao final do ano letivo e, direcionar todas as matrículas do Ensino Fundamental para outras escolas, que foram previamente preparadas para receber a demanda ou planejar a terminalidade ano a ano, ou seja, a cada ano termina o atendimento de um ano/fase. Ressaltamos que as outras escolas deverão estar preparadas, garantindo vagas para todos os alunos oriundos das escolas redimensionadas. Observação: Para se garantir um bom reordenamento (redimensionamento) é preciso conhecer o número de alunos que cada escola atende. por anos, turmas. turnos, alunos matriculados, evadidos, transferidos e frequentes, sua capacidade máxima e minima, e verificar se a escola está dentro de sua capacidade em ofertar bom atendimento demanda. Como saber a capacidade da escola? - O calculo sera feito com base na 321:' Í f: 2::::_;;:s;ç;.: ;Je iufiiic: lÍfuL" a-Cia ::CO-s Os anos pela SEDUC/tdi. - N°. De salas de aula X capacidade de atendimento máximo da sala de aula, X O3 turnos. - N°. De salas de aula X capacidade de atendimento minimo de sala de aula, X 03 .turnos. Reafirmamos que a escola que atender ao Ensino Médio poderá oferecer também o 3° ciclo do Ensino Fundamental. Observação: Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 - Centro Politico Administrativo l CEP: 78049-909 Cuiabá-MT | Fone: (65) 3613-6300 íí ._ní~ _ --___ _ _ . - ._ - - - . - . - __- ._ .__ :._í _.__ - ._ . :CAMARA MUNIC|PAL recis-MT. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ESCOLAR COORDENADORIA DE MICROPLANEJAMENTO DE ESTRUTURA ESCOLAR O atendimento terá como base de cálculo a capacidade máxima: I - no Ensino Fundamental: a; 1° Cio ^ - minririo 25 (vinte e tres) alunos a 27 (vinte e sete) ' alunos, no máximo; l '~' A °' b) 2° Ciclo - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos; c) 3° Ciclo - de 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos; d) 1° Segmento/EJA - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos; e) 2° Segmento/EJA - 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos. Parágrafo único - Para a composição de Turma Optativa, devera' ser observado o criterio de inserção de alunos com necessidades especiaisconforme estabelecido na Portaria de Composição de Turmas, de modo a garantir a efetividade do trabalho pedagógico. II - no Ensino Médio Regular e EJA: a) De 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos. Ill- no CEJA: b) ensino fundamental - 1°. Ciclo - de 15 (quinze) a 27 (vinte e sete) alunos; Í c) ensino fundamental - 2° e 3° ciclos - de 23 (vinte e três) a 30 (trinta) alunos; * d) ensino médio: de 27 (vinte ãsete) a 35 (trinta e cinco) alunos. .mm _ Quem o ientar as esco as no reordenamento? (Redimensionamento) Estrutura Escolar e a Comissão Conjunta. O que fazer ao compararmos a capacidade de atendimento do prédio com a matricula? Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 - Centro Politico Administrativo l CEP: 78049-909 ' Cuiabá-MT l Fone: (65)3613-6300CAMARA MUÍlClPÁi arecis-MT. 3 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO : É SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ESCOLAR l J COORDENADOR|A DE MÍCROPLANEJAMENTO DE ESTRUTURA ESCOLAR | j l j l i a. Quando a matricula for igual à capacidade de atendimento. não ocorre déñcit ou superávit de vagas, logo não há necessidade de expansão da oferta de sala de aula. b. Quando a matricula for maior que a capacidade de atendimento poderá J ocorrer déficit de salas de aula, o que devera' ser corrigido com o remanejamento de alunos, ampliação ou expansão dos prédios escolares. l c. Quando a matrícula ou quantidade de alunos for menor que a . capacidade de atendimento ocorre superávit de sala de aula, situação esta em que deverá ser feita a opção pela desativação de prédios . ;. .-.ÍÍ. . -p o . .Ç-Qànciau:: U6 ÕÚSIHU. l Qual a política de utilização de prédio de terceiros? (Prédios escolares alugados, conveniados ou cedidos) l l i l l Como as locações, as cedências e os convênios para a utilização de prédios I de terceiros interferem e dependem do reordenamento (redimensionamento) da l capacidade de atendimento existente, somente serão renovadas elou estabelecidos i novos contratos de locação, cedência e convênios após o reordenamento l l i l l , .:- _. .__ .___-« (redimensionamento) na rede pública, se constatada a necessidade de oferta de novas vagas. Qual é a política de utilização dos prédios próprios pelas diferentes etapas elou modalidades de ensino? O ideal seria que as escolas trabalhassem a mesma etapa de ensino (Ensino . Fundamental nos 03 ciclos, em 02 ciclos ou Ensino Médio), criando assim uma g identidade para a unidade (de ensino de crianças, de adolescentes ou de jovens e i à adultos). respeitando suas Condições e necessidades de espaço e tempo de aprendizagem. De acordo com a demanda, uma unidade de ensino poderá ofertar mais de uma etapa e/ou modalidade; sendo assim, deve-se dimensionar separadamente os turnos de atendimento, para as várias etapas e/ou modalidades. Coordenadoria de Microplanejamento de Estrutura Escolar Contato: israel.bernardes@seduc.mt.gov.br l l i l g Superintendência de Gestão Escolar j' l z l l l i , Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-909 - Cuiabá-MT] Fone: (65) 3613-6300 l i I i