Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 18/03/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
18/03/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - Prorroga o prazo do art. 5º, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 7 de março de 2018.
Indexação
Texto Integral