Diversos - Anexo 01 de 17/07/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2017)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 023, DE 03 DE JULHO DE 2017.Excelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº 017/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 257.675,00 e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento. A presente matéria tem por escopo a abertura de crédito adicional suplementar com fins de aquisição de um veículo para atender a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o aumento constante na demanda de pacientes que necessitam de atendimento especializado que não é disponibilizado via atendimento na tensão básica de saúde.Esta municipalidade possui convenio com o consorcio inter municipal de saúde, assim como é disponibilizado via Sistema Único de Saúde - SUS, consultas e exames de alta complexidade em Tangará da Serra e Cuiabá.Em virtude desta realidade torna-se imprescindível a aquisição de um veiculo para o transporte destes pacientes, e o atendimento da demanda de forma humanizada.Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação. Com apreço,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI Nº 017/2017 03 de julho de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 257.675,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 257.675,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e setenta e cinco reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1.860/2016, com as seguintes classificações orçamentárias:09. Secretaria Municipal de Educação002. Departamento de Educação 12. Educação361. Ensino Fundamental0005. Educação Parecis2.073. Manutenção e Encargos com a Educação Básica-EF3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 73.875,0010. Secretaria Municipal de Saúde002. Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde301. Atenção Básica0006. Campo Novo Mais Saúde1.060. Aquisição de Veículos da Secretaria de Saúde4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...R$ 183.800,00TOTAL DO CRÉDITO............…………...........................................R$ 257.675,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 da seguinte dotação orçamentária:04. Secretaria Municipal de Finanças001. Gabinete da Secretaria de Finanças04. Administração129. Administração de Receitas0017. Gestão e Manutenção das Finanças2.024. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamento da Secretaria de Finanças4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...... R$ 2.000,0005. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo002. Departamento de Cultura 13. Cultura392. Difusão Cultural0012. Cultura do Parecis2.032. Manutenção das Oficinas de Arte4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...... R$ 2.000,002.033. Dinamização da Biblioteca Pública, Telecentro Comunitário e Museu Histórico4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.….. R$ 2.000,002.034. Manutenção da Casa do Artesão4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...... R$ 5.000,0006. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer27. Desporto e Lazer122. Administração Geral0019. Gestão e Manutenção do Esporte1.023. Aquisição de Veículos da Secretaria de Esportes e Lazer 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.... R$ 10.000,002.042. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Esportes e Lazer 3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...... R$ 1.000,0007. Secretaria Municipal de Infraestrutura002. Departamento de Desenvolvimento Urbano15. Urbanismo452. Serviços Urbanos0013. Infraestrutura e serviços públicos2.137. Manutenção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......R$ 5.000,001.031. Urbanização e Pista Caminhada4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 34.000,00004. Departamento de Trânsito Urbano15. Urbanismo451. Infraestrutura Urbana0013. Infraestrutura e serviços públicos2.051. Manutenção do Trânsito Urbano4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 10.000,0008. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico20. Agricultura606. Extensão Rural0003.Desenvolvimento Econômico e Sustentável2.062. Apoio à Feiras Agropecuárias e Eventos3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos......R$ 25.000,00002.Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena20. Agricultura423.Assistência as Povos Indígenas0002.Agricultura Familiar e Econômica Solidária2.058.Apoio à Comunidade Indígenas3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......R$ 5.000,00003.Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico22. Indústria661.Promoção Industrial0003.Desenvolvimento Econômico e Sustentável2.064.Apoio e Promoção da Indústria e Comércio3.3.50.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 10.000,003.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 30.000,0009. Secretaria Municipal de Educação001. Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura12. Educação122. Administração Geral0022. Gestão e Manutenção da Educação1.053. Aquisição de Veículos da Secretaria de Educação4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 73.875,0010. Secretaria Municipal de Saúde001.Gabinete da Secretaria de Saúde10.Saúde122.Administração Geral0023.Gestão e Manutenção da Saúde2.091. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.....R$ 25.000,00002. Fundo Municipal de Saúde10. Saúde 303. Suporte Profilático e Terapêutico 0006. Campo Novo Mais Saúde2.106. Manutenção e Encargos com o Centro de Reabilitação4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......R$ 5.800,0011. Secretaria Municipal de Assistência Social002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS08.Assistência Social242.Assistência ao Portador de Deficiência0010.Proteção Social Básica e Especial 2.114 Inserção Social dos Portadores de Necessidades Especiais3.3.50.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......R$ 8.000,00002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS08.Assistência Social244.Assistência Comunitária0010.Proteção Social Básica e Especial 2.116. Manutenção e Encargos Centro de Referência de Ass. Social - CRAS4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......R$ 2.000,00004. Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente 08.Assistência Social243.Assistência à Crianças a ao Adolescente0010.Proteção Social Básica e Especial2.127. Manutenção do Conselho Tutelar4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......R$ 2.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO..........................................……................R$ 257.675,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 – LDO, e a Lei Municipal nº 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 – LOA. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de julho de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecretário Municipal de Administração