Diversos - Anexo 01 de 28/03/2011 por (Requerimento INFORMAÇÕES nº 236 de 2011)

Ofício nº 157/2011/GP Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2011. Senhora Presidenta, Em atenção ao Requerimento nº 236/2011, de autoria do Vereador Clóvis de Paula, que requer que seja encaminhado à Câmara Municipal cópia da certidão de viabilidade do loteamento nos termos da Lei Complementar nº 004/2003, referente ao Loteamento Pindorama. Informamos aos nobres Vereadores, que o Loteamento Pindorama foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores em 14/02/2011 e sancionado em 10/03/2011. Portanto, não é possível ter a certidão solicitada. O rito obriga a tramitação no cartório de registro de imóveis por período de 30 dias. A certidão solicitada poderá ser fornecida após a aprovação do loteamento no CRI, o que deve ocorrer após ajustes na legislação complementar municipal que trata desse assunto e está tramitando nesta Casa Legislativa. Estima-se que em 60(sessenta) dias, deva ocorrer o registro do loteamento no CRI. Atenciosamente, Mauro Valter Berft Prefeito Municipal A Sua Excelência a Senhora EDLAMÁ BATISTA MARQUES(DILA) Presidenta do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis – MT