Autógrafo - Autógrafo Nº 2019/1573 de 27/05/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2019/1573
Data
27/05/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2019 - Revoga o §2º do art. 10 da Lei nº 1.437, de 25 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral