Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 06/11/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
06/11/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2018 - Altera dispositivo da Lei 1.746, de 24 de junho de 2015.
Indexação
Texto Integral