Diversos - Anexo 01 de 17/11/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2017)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 056, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.Excelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei nº 044/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.720.800,00 e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento.O projeto de lei em pauta destina-se ao suprimento orçamentário voltado à cobertura de despesas com a folha de pagamento e encargos patronais para atender ao período de novembro e dezembro do exercício financeiro de 2017. Em face disto, o saldo orçamentário nas dotações específicas para este custeio mostra-se insuficiente, necessitando para tanto de abertura de crédito adicional suplementar para que possamos supri-las durante a execução do presente exercício financeiro. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de urgência especial. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 044/2017 13 de Novembro de 2017Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.720.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.720.800,00 (Hum Milhão, Setecentos e Vinte Mil e Oitocentos Reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1.860/2016, com as seguintes classificações orçamentárias: 04. Secretaria Municipal de Finanças001. Gabinete da Secretaria de Finanças04. Administração129. Administração de Receitas0017. Gestão e Manutenção da Finanças2025. Manutenção e Encargos com Secretaria de Finanças3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 180.000,003.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......R$ 25.000,00 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 002. Departamento de Desenvolvimento Urbano 15. Urbanismo 452. Serviços Urbanos 0013. Infraestrutura e Serviços Públicos 2049. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 285.000,003.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 30.000,00 09. Secretaria Municipal de Educação001. Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura12. Educação122. Administração Geral0022. Gestão e Manutenção da Educação2067. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 270.000,003.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 50.000,00002. Departamento de Educação12. Educação361. Ensino Fundamental0005. Educação Parecis2073. Manutenção e Encargos com a Educação Básica - EF3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 200.000,003.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 35.000,002075. Manutenção do Transporte Escolar3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.....R$ 160.000,003.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 25.000,00003. Fundeb12. Educação361. Ensino Fundamental0005. Educação Parecis2085 Remuneração Do Magistério Do Ensino Fundamental - Fundeb 60%3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 460.800,00TOTAL DO CRÉDITO..........................................................R$ 1.720.800,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 das seguintes dotações orçamentárias:02. Governo Municipal001. Governo Municipal04. Administração122. Administração Geral0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2011. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos....R$ 150.000,00002. Gabinete do Vice-Prefeito04. Administração122. Administração Geral0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2012 . Manutenção e Encargos com o Gabinete do Vice- Prefeito3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 29.000,00003. Assessoria Jurídica04. Administração122. Administração Geral0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2013. Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 106.000,003.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..........R$ 5.000,00004. Controle Interno 04. Administração124. Controle Interno0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2014. Manutenção e Encargos com a Controladoria3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 100.000,00006. Comunicação Social04. Administração 131. Comunicação Social0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2142. Gestão da Informação e da Transparência Pública3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 69.000,0003. Secretaria Municipal de Administração001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração04. Administração122. Administração Geral0016. Gestão e Manutenção da Administração2016. Manutenção e Encargos com Secretaria de Administração3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 117.000,00002. Departamento de Recursos Humanos04. Administração122. Administração Geral0016. Gestão e Manutenção da Administração2019. Realização de Concurso Público/Processo Seletivo3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 36.000,0005. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo001. Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo13. Cultura392. Difusão Cultural0018. Gestão e Manutenção da Cultura e Turismo1016. Aquisição de Veículos da Secretaria de Cultura e Turismo4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 105.000,00002. Departamento de Cultura13. Cultura392. Difusão Cultural0012. Cultura do Parecis2033. Dinamização da Biblioteca Pública, Telecentro Comunitário e Museu Histórico4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 23.000,002034. Manutenção da Casa do Artesão3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..........R$ 8.000,004.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..........R$ 1.000,00003. Departamento de Turismo23.Comércio e Serviços695. Turismo2037. Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 53.000,002039. Qualificação dos Serviços Turísticos3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..........R$ 4.000,00004. Fundo Municipal de Incentivo à Cultura 13. Cultura392. Difusão Cultural0012. Cultura do Parecis2040. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..........R$ 6.000,0006. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer27. Desporto e Lazer122. Administração Geral0019. Gestão e Manutenção do Esporte2042. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 540.000,0007. Secretaria Municipal de Infraestrutura001. Gabinete da Secretaria de Infraestrutura04. Administração122. Administração Geral0020. Gestão e Manutenção da Infraestrutura1027. Aquisição de Veículos da Secretaria de Infraestrutura4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 135.800,0008. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico20. Agricultura606. Extensão Rural0003. Desenvolvimento Econômico Sustentável2062. Apoio à Feiras Agropecuárias e Eventos3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..........R$ 5.000,00002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena20. Agricultura244. Assistência Comunitária0002. Agricultura Familiar e Economia Solidária2060. Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 36.600,002061. Apoio e Fortalecimento da Apicultura3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 10.900,00003. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico22. Indústria661. Promoção Industrial0003. Desenvolvimento Econômico Sustentável2064. Apoio e Promoção da Indústria e Comércio3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 11.000,00004. Divisão de Meio Ambiente18. Gestão Ambiental542. Controle Ambiental0003. Desenvolvimento Econômico Sustentável1051. Implantação de Áreas Verdes4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 39.500,0099. Reserva de Contingência 999. Reserva de Contingência99. Reserva de Contingência999. Reserva de Contingência9999. Reserva de Contingência9999. Reserva de Contingência9.9.00.00.00.00 Reserva de Contingência01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos......R$ 130.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................R$ 1.720.800,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 – LDO, e a Lei Municipal nº 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 – LOA. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de Novembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecretário Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 044/2017 13 de novembro de 2017.Autoria: Poder Executivo MunicipalGabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de novembro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ÁLVARO JOSÉ BARBOSASecretário Municipal de Administração