Diversos - Anexo 02 de 12/12/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2017)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 031, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.Excelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei nº 024/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, nos termos do art. 96 da Lei Orgânica do Município, combinado com o que determina o art. 165, § 1º da Constituição Federal, com o seguinte pronunciamento. A Constituição Federal determina à União, Estados e Municípios a elaboração de planos plurianuais, constituído de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de médio prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.Nesta perspectiva, o Plano Plurianual – PPA, expressa as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme regramento constitucional.O Plano Plurianual é a ferramenta de gestão que busca alinhar a visão estratégica, pelo estabelecimento de objetivos, a partir da identificação dos problemas a enfrentar, da elaboração de programas que deverão ser implementados, pelas respectivas e diferentes ações dos mesmos, com a identificação dos produtos que se espera sejam resultantes, tudo sendo gerido pelo controle de indicadores de metas. A proposta inclui programas que sintetizam as ações de governo direcionadas para aprimorar todos os aspectos sociais, econômicos e ambientais do nosso município, tornando “Campo Novo do Parecis, lugar para viver bem e investir”, num processo transparente e de ampla discussão com a sociedade.Pela razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação, o presente Projeto de Lei para análise de Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para expressar o meu elevado apreço e distinta consideração.Com apreço,RAFAEL MACHADOPrefeito do Município de Campo Novo do Parecis ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALRAFAEL MACHADO - Prefeito MunicipalDhemis Jackoson Rezende Marques - Vice-PrefeitoAlvaro José Barbosa - Secretário Municipal de AdministraçãoJaime Luis Ott - Secretário Municipal de FinançasMari Candida Zaminhan- Secretária Municipal de EducaçãoJoão Ricardo da Costa Bispo - Secretário Municipal de Cultura e TurismoMarcelo José Burgel - Secretário Municipal de InfraestruturaLuciana Teresinha da Silva Dalmollin - Secretária Municipal de Assistência SocialMarcos Birck - Secretário Municipal de SaúdeRenato Cerqueira - Secretário Municipal de Esportes e LazerSebastião Carlos Pin- Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico COMISSÃO DE PLANEJAMENTO MUNICIPALAnderson Gilson Saybert– Assessor Técnico e Legislativolurdes joner enzweiler – Assessora Técnica ContábilGirlei Augusto Bolzan – Diretor Departamento de Planejamento Orçamentáriomarcelina quinzani – Coordenador de Administração e Planejamento Orçamentárioemerson de lima miranda –Contador CRC-MT Nº 016132/O-3Consultoriaedy carlos laccal – Técnico Processamento de Dadosotaviano t. gomes jr. – CORECON – 14ª. R/MT 1. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPAO Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento da administração pública que dever definir as diretrizes, os objetivos e as metas das ações governamentais para o período de quatro anos de governo, o qual será utilizado como norteador das ações a serem desenvolvidas.O Plano Plurianual foi formulado com base na orientação nacional emanada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em cumprimento ao Programa de Apoio à Elaboração e Implementação dos PPAs Municipais - 2014-2017, utilizando-se as publicações, a seguir.Guia de Monitoramento do PPA 2012-2015: Módulo de Monitoramento Temático. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília: MP, 2012a.Indicadores: Orientações básicas aplicadas à gestão pública. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília: MP, 2012b.Agendas de Desenvolvimento Territorial e Guia Rápido de Elaboração dos PPAs Municipais.Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília: MP, 2013a.Elaboração do Plano Plurianual 2016-2019:Orientações para a Participação Social. Ministério do Planejamento. Brasília: MP, 2015.Orientações para Elaboração do Plano Plurianual 2016-2019. Ministério do Planejamento. Brasília: MP, 2015. Planejamento Estratégico Público. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.Cuiabá: TCE-MT.2007.Capacitação. PPA – Teoria e Prática. Francisney L. B. Siqueira e José Marcelo Peres.TCE/MT. Cuiabá.2017. Com as citadas publicações, a proposta do Governo Federal é desenvolver iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema Nacional de Planejamento, mediante articulação e sinergia das políticas públicas estabelecidas no âmbito dos planos plurianuais dos entes federados. De acordo com o MPOG “O objetivo comum a essas iniciativas é construir uma plataforma de diálogo permanente nas três esferas de governo, tendo como suporte os PPAs federal, estaduais e municipais”. Assim, teremos para o período de 2014 a 2017 uma nova concepção na elaboração do Plano Plurianual, que centrado em um conjunto de Programas Temáticos, em substituição aos antigos Programas Finalísticos. Neste sentido, assim aborda citada publicação.O sentido geral das mudanças e das novas categorias é alçar o plano a uma posição mais estratégica, criando condições efetivas para a gestão e, principalmente, para a implementação das políticas públicas.Além disso, a nova estrutura define os espaços de atuação do Plano e do Orçamento, e qualifica a comunicação com a sociedade. As categorias a partir das quais o Plano se organiza considera a prática da política pública. O PPA passa a se estruturar por meio dos Programas Temáticos2, Objetivos, Metas e Iniciativas, tornando-se a Ação uma categoria exclusiva dos orçamentos. Com isso, define--se uma relação de complementaridade entre os instrumentos, sem prejuízo à integração.O Plano contempla também Programas de Gestão, Manutenção de de Serviços ao Estado, que não contam com as categorias Objetivos e Iniciativas. Este novo modelo de Plano Plurianual foi referendado pela Egrégia Corte de Contas do Estado (TCE/MT), a qual firmou o entendimento através da Resolução de Consulta nº Resolução de Consulta nº 10/2013-TP de 11 de junho de 2013, tendo assim se expressado:1) os programas e ações previstos na LOA e na LDO devem ser compatíveis com os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações definidos no PPA, contudo, os valores financeiros do PPA, seja por programa ou por ação, não limitam a programação da despesa na LOA; 2) a LDO deve indicar os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações previstos no PPA que devem ser tratados como prioritários na elaboração, aprovação e execução da LOA, não sendo obrigatória a fixação de valores financeiros; e, 3) as prioridades e metas estabelecidas na LDO têm precedência na alocação de recursos e na execução do orçamento anual, contudo, não constituem limites à programação da despesa na LOA; determinando à Secretaria de Desenvolvimento do Controle Externo - SEDECEX a adoção das providências necessárias para adequação do layout do APLIC ao entendimento adotado pelo Pleno nesta consulta, correspondente à estrutura dos PPA'S municipais e às regras para verificação da compatibilidade entre o PPA, LDO e LOA. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br. A arte de planejar se assenta em base estatística, cujos dados, quando não sejam suficientemente confiáveis, quase sempre encontram-se defasados do tempo. Prova disso, são os indicadores econômicos, sociais e ambientais: o último PIB Municipal disponível ainda é relativo ao ano de 2014; os índices das Políticas Públicas de Educação e Saúde, disponibilizados pelo TCE/MT., ainda são de dos anos de 2014 e de 2015. A falta de informações, retardaram de certo modo, a elaboração da presente mensagem. Tanto é, que somente agora no mês de julho, é que tivemos a rara oportunidade de ter acesso ao documento Regiões de Planejamento do Estado de Mato Grosso, editado pela Secretaria de Estado de Planejamento, que em sua apresentação, foi assaz muito clara:Ao atualizar e aprimorar as informações que fazem parte do documento “Regiões de Planejamento do Estado de Mato Grosso”, a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN resgata um importante instrumento que subsidia a formulação de políticas públicas. Este documento é resultado de um trabalho de pesquisa de vários indicadores socioeconômicos, de uma forma regionalizada, para os 141 municípios que compõe o Estado. Este perfil mostra a caracterização demográfica, social, econômica e ambiental das regiões de planejamento de Mato Grosso. Vale lembrar que essa regionalização serve de suporte para os principais programas de governo do Estado, dentre eles, destacam-se o PPA (Plano Plurianual) e o PLP (Plano de Longo Prazo). É de se lamentar, tão somente, o fato de as informações relativas ao PIB dos Municípios ainda ser ainda de 2014, outras de 2015. Na elaboração do Plano Plurianual foram realizadas 12 (doze) audiências públicas nos bairros, distritos, assentamentos, bem como, comunidade indígena Paresi, cujo território abrange expressiva parte da área do Município de Campo Novo do Parecis/MT, conforme cronograma a seguir.A Prefeitura de Campo Novo do Parecis iniciará no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), as audiências públicas para debater o Plano Plurianual (PPA).As ações serão realizadas em bairros e distritos do município com objetivo de debater com a comunidade, as principais necessidades da população e assim definir as ações que a Prefeitura deverá executar nos próximos quatro anos (2018 a 2021).As audiências públicas realizadas pela prefeitura são de extrema importância, pois contam com a participação direta da comunidade em um instrumento de planejamento de extrema importância que é o PPA. Região: DISTRITO MARECHAL RONDONLocal: Centro Comunitário do Distrito Marechal RondonData: 15/05/2017, segunda-feiraHorário: 18h30minutos Região: BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRASLocal: Ginásio de Esportes Delmir Gonçalves RosaData: 16/05/2017, terça-feiraHorário: 18 horas Região: BAIRRO OLENKALocal: Ginásio de Esportes Delmir Gonçalves RosaData: 17/05/2017, quarta-feiraHorário: 18 horas Região: ASSENTAMENTO GUAPIRAMALocal: Salão Comunitário GuapiramaData: 22/05/2017, segunda-feiraHorário: 18 horas Região: BAIRROS: PRIMAVERA, BOA ESPERANÇA E DILCEU MACIELLocal: Salão Comunitário do Bairro Boa EsperançaData: 23/05/2017, terça-feiraHorário: 18 horas Região: BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDALocal: Centro Comunitário - REVIVERData: 24/05/2017, quarta-feiraHorário: 18 horas Região: BAIRRO ALVORADALocal: Plenário da Câmara MunicipalData: 29/05/2017, segunda-feiraHorário: 18 horas Região: BAIRRO CENTROLocal: Centro Comunitário - REVIVERData: 30/05/2017, terça-feiraHorário: 18 horas Região: POLO EMPRESARIAL, POLO INDUSTRIAL E PINDORAMALocal: Plenário da Câmara MunicipalData: 31/05/2017, quarta-feiraHorário: 18 horasFoi para nós uma grata surpresa o expresso o número de público presente nas audiências públicas, bem como, a notória participação das pessoas presentes, as quais estão disponibilizadas em nossa página www.camponovodoparecis.mt.gov.br. E mais:A Prefeitura de Campo Novo do Parecis, por meio das Secretarias de Administração e Finanças deu início nesta segunda- feira, 15 de maio, no Distrito Marechal Rondon, a primeira audiência Pública para a realização do Plano Plurianual. O objetivo é debater a elaboração de ações e medidas do PPA Quadriênio 2018-2121, que prevê os gastos da administração para os próximos quatro anos.Na oportunidade foi apresentado pelo Prefeito Rafael Machado e pelos secretários de Administração, Alvaro José Barbosa e de Finanças, Jaime Ott, dados do município, com espaço para ouvir os anseios da comunidade e observar as sugestões e reivindicações da população que serão consideradas pelo Executivo Municipal na elaboração do projeto de Lei do PPA e da LDO que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para o orçamento do exercício de 2018.A comunidade do distrito participou ativamente da audiência. Para Denizi Correia, que mora no Distrito, a reunião foi muito proveitosa, “gostei muito da reunião, tivemos a oportunidade falar, expor os nossos anseios, e as reais necessidades da nossa comunidade. A proximidade com o prefeito e com os secretários também foi muito boa e acredito que vamos ter sucesso com as propostas aqui apresentadas”, destacou.Ao todo mais de 160 pessoas compareceram no Centro Cultural para a audiência, entre eles, moradores, alunos e professores da Escola Estadual Marechal Rondon. Estiveram presentes também, todos os Secretários municipais e o presidente da Câmara de vereadores, Wagner Tavares. ........................A próxima audiência pública acontece nesta terça (16), a partir das 18 horas, com os moradores do bairro Jardim das Palmeiras, no Ginásio de Esportes Delmir Gonçalves Rosa (Ginásio das Palmeiras). Na quarta-feira (17) a partir das 18 horas, acontece a terceira audiência, com os moradores do bairro Olenka, também no Ginásio.Assim, foi assegurada a participação popular, com a finalidade em obter as sugestões e/ou reivindicações da sociedade passíveis de serem inseridas na programação do Plano Plurianual, cumprindo a contento, a determinação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que exige a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Além de garantir a participação popular na sua elaboração, foi cumprido também, o princípio da transparência exigido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que dispõe: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.” (Art.48, Parágrafo Único).Portanto, o presente Plano Plurianual se constitui em um registro histórico para a gestão municipal, em face da maciça participação da sociedade, o que contribuiu para associar o planejamento estratégico de governo à aspiração popular. Assim, ficou assegurada a gestão orçamentária participativa, cujos resultados levarão a elaboração dos Orçamentos Anuais, desde que sejam assegurados os recursos necessários a sua implementação. de modo a possibilitar a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.Este é o nosso compromisso de governo.2. SITUAÇÃO SÓCIOECONÔMICALocalização O Município de Campo Novo do Parecis foi criado em 4.07.1988 e está localizado na Região Norte Matogrossense, na microregião denominada MRH-Parecis. Apresenta uma área geográfica de 9.448,38 km2 conforme tabela "1.2.3. DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, LEI E DATA DE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ÁREA E LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA”, extraída do Anuário Estatístico MT – 2009 (SEPLAN/MT): Na recente publicação da SEPLAN/MT., Campo Novo do Parecis está situado na Região de Planejamento VIII - Oeste - Tangará da Serra, onde graficamente, pode-se visualizar. Aspectos Sociais De acordo com o IBGE/Cidades (2015), o Município de Campo Novo do Parecis possui a seguinte caracterização: De acordo com o Censo 2010 IBGE, o Município de Campo Novo do Parecis contava com uma população de 27.577 habitantes dos quais 15.581 encontravam-se na Zona Urbana e 1.996 na Zona Rural. Registrava à época, a taxa de crescimento populacional de 4,57% , enquanto que a população estadual crescia apenas 1,8% ano, como se demonstra: Atualmente, temos que a população estimada pelos dados apontados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) em 2016, perfaz 32.778 habitantes. Entretanto, a realidade é outra, visto que os atendimentos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, assim, com da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, indicam um população residente de mais de 40 mil habitantes. O Município é composto pela Sede da cidade, dois Distritos, sendo estes Itanorte e Marechal Rondon, dois Assentamentos Rurais (Guapirama e Seis Lagoas) e por uma Área Indígena de 2.826Km2, onde se encontram as Aldeias Bacaval, Seringal, Bacaiuval, Sacre II e Quatro Cachoeiras. A partir do ano 2000, a qualidade de vida passou a ser medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, criado pela Organização das Nações Unidas – ONU, composto pela combinação de três indicadores: Educação; Renda ou PIB per capita e a Longevidade. O IDH pode variar de 0 a 1. Quanto mais próximo de 0, pior é a condição de vida da população; mais próximo de 1 melhor a condição de vida. Foi divulgado no final do mês de julho de 2013 o IDH dos municípios, referente ao ano de 2010, cabendo o IDH médio de Mato Grosso de 0,725. O Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, ocupava a 11ª posição no ranking estadual com o IDH de 0,734, um pouco acima da média estadual. Como se pode notar, dentre os 10 maiores IDH-M do Estado, apenas a Capital do Estado e os Municípios de Sinop, Barra do Garças e Jaciara não se dedicam a agricultura (soja) no ano de 2010. Daí, inferir que o IDH-M é tanto maior, quanto maior a produção de soja. Todavia, o IDH não demonstra o principal problema: as desigualdades entre as regiões e grupos de indivíduos. A situação é melhor visualizada quando o IDH é associado a outros indicadores socioeconômicos – ambientais, como por exemplo o Índice de Gini, que mede o grau de concentração de renda, como se verá adiante. Por ocasião da divulgação do IDH dos Municípios do ano de 2010 foi efetuada a seguinte análise para Campo Novo do Parecis: O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Campo Novo do Parecis é 0,734, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,252), seguida por Longevidade e por Renda. Entre 1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,143), seguida por Longevidade e por Renda. O mesmo estudo assim observou a evolução do IDH de Campo Novo do Parecis:Entre 2000 e 2010O IDHM passou de 0,595 em 2000 para 0,734 em 2010 - uma taxa de crescimento de 23,36%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 34,32% entre 2000 e 2010.Entre 1991 e 2000O IDHM passou de 0,495 em 1991 para 0,595 em 2000 - uma taxa de crescimento de 20,20%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 19,80% entre 1991 e 2000.Entre 1991 e 2010Campo Novo do Parecis teve um incremento no seu IDHM de 48,28% nas últimas duas décadas, acima da média de crescimento nacional (47,46%) e abaixo da média de crescimento estadual (61,47%). O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 47,33% entre 1991 e 2010.Trabalho e Rendimento A concentração da renda é um fator também preocupante na gestão do Município de Campo Novo do Parecis. Neste aspecto, é oportuna a análise feita pelo IBGE/Cidades ( dados de 2015):Em 2015, o salário médio mensal era de 2.8 salários mínimos. proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 31.7%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 12 de 141 e 7 de 141, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 315 de 5570 e 436 de 5570, respectivamente.Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 30% da população nessas condições, o que o colocava na posição 136 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 4669 de 5570 dentre as cidades do Brasil. O quadro a diante evidencia, graficamente essa situação.Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Ainda, com base no IBGE/Cidades temos que:Em 2015, os alunos dos anos inicias da rede pública da cidade tiveram nota média de 5.6 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 4.7. Na comparação com cidades do mesmo estado, a nota dos alunos anos iniciais colocava esta cidade na posição 52 de 141. Considerando a nota dos alunos dos anos finais, a posição passava a 28 de 141. A taxa de escolarização (para pessoas de 6 a 14 anos) foi de 97.8 em 2010. Isso posicionava o município na posição 49 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 2411 de 5570 dentre as cidades do Brasil. Graficamente, tem-se: A educação é atendida pelas redes municipal, estadual e privada. O rendimento escolar do Município no ano de 2016, apuração preliminar feita pela Secretaria Municipzal de Educação e Cultura, está evidenciado a seguir.Ações e Serviços Públicos de SaúdeO sistema de saúde é mantido pela Prefeitura através da Gestão Plena dos recursos do SUS – Sistema Único de Saúde (Transferência Fundo a Fundo pelos Governos Federal e Estadual), cabendo ao Município a maior proporção no custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, fato que tem se tornado um desafio insuportável para o Governo Municipal.Os indicadores das ações e serviços públicos de saúde do Município de Campo Novo do Parecis estão demonstrados no quadro abaixo, conforme dados preliminares formulados pela Secretaria Municipal de Saúde.Estrutura Econômica A principal atividade econômica do Município de Campo Novo do Parecis é a agricultura no cultivo de soja, milho, girassol, arroz, algodão, amendoim, cana de açúcar, seguindo-se a exploração da pecuária de corte. O Município também desenvolve atividades nos setores de Comércio e Prestação de Serviços, e a Agroindústria que segue em desenvolvimento. A atividade turística se apresenta em grande expansão devido à sua riqueza natural em um cenário privilegiado entre o Cerrado e a Floresta Amazônica, integrando dois, dos três ecossistemas de Mato Grosso: a Amazônia e o Pantanal. Segundo o IBGE/Cidades Em 2014, tinha um PIB per capita de R$ 65.067,36. Na comparação com os demais municípios do estado, sua posição era de 14 de 141. Já na comparação com cidades do Brasil todo, sua colocação era de 114 de 5570. Em 2015, tinha 64.5% do seu orçamento proveniente de fontes externas. Em comparação às outras cidades do estado, estava na posição 110 de 141 e, quando comparado a cidades do Brasil todo, ficava em 4718 de 5570. O Produto Interno Bruto (PIB) é o mais importante agregado macroeconômico para mensurar a produção municipal, embora a publicação mais recente, traz ainda o PIB Municipal do ano de 2014, e apresentamos o desempenho de Campo Novo do Parecis, em relação aos Municípios de sua microrregião, conforme tabela a seguir: Dada a defasagem de apuração do PIB, outro agregado macroeconômico importante para mensurar a produção do Município, é o Valor Adicionado, que apresentou a seguinte evolução dos últimos 6 anos: Portanto, a estrutura econômica pode ser melhor visualizada na tabela abaixo. Assim, resta evidenciado que o Setor Primário responde por 42,4% da economia municipal, seguindo-se o Setor Secundário (Comércio e Indústria) com 38,2%, por fim, o Setor Terciário (Serviços) com os 19,4% restantes. 3. VISÃO ESTRATÉGICA “Campo Novo do Parecis, lugar para viver bem e investir”. Essa frase sintetiza as propostas do Plano de Governo, nela são encontrados elementos que mostram que as ações de governo devem ser direcionadas para aprimorar todos os aspectos sociais, econômicos e ambientais do nosso município.Num processo transparente e de ampla discussão com a sociedade, visando colher subsídios e informações, bem como, oferecer aos interessados a oportunidade de manifestar opiniões e sugestões nas 12 Audiências Públicas, sendo contemplados os bairros, os distritos, comunidades indígenas bem como o Assentamento Guapirama e Projeto Seis Lagoas, para a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 (PPA 2018-2021).Buscando concretizar com cautela o objetivo de proporcionar o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida aos camponovenses, o Governo Municipal planejou suas iniciativas para o quadriênio considerando os seguintes fundamentos:Visão de Futuro:Até o ano de 2037, consolidar Campo Novo do Parecis como pólo regional. Missão: Estabelecer políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico, norteadas pela transparência (respeito ao dinheiro público), educação e bem-estar social. As ações do Governo Municipal estarão pautadas nos seguintes valores:- Amor a Deus. Amar a Deus acima de todas as coisas- Valorização do ser humano.Entender que são as pessoas são as peças mais importantes para o bom andamento dos trabalhos - Respeito às leis de todas as esferas.Tratar com responsabilidade e respeito cada uma das ações realizadas- Preservação do ecossistema e da biodiversidade.Pensar e agir com cuidado e respeito para com nosso meio ambiente e o planeta que deixaremos para o futuro- Igualdade social.Tratar todos com o mesmo respeito e atençãoPortanto, os programas do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 foram elaborados com base nos objetivos estratégicos a seguir relacionados:EIXO GESTÃO MUNICIPALPlanejar e coordenar os recursos humanos, processos seletivos, capacitação e valorização do servidor público municipal, contribuir para a melhoria da eficiência dos processos administrativos.Atender os contribuintes de maneira eficiente, com rapidez e respeito às suas demandas. Capacitar e valorizar os servidores para que atendam da melhor maneira seus usuários. Realizar estudos relativos às gerações futuras, visando a longo prazo, Projetar o Campo Novo do Parecis dos próximos 20 anos.Desburocratizar processos e viabilizar a interação com a sociedade. EIXO INFRA-ESTRUTURAImplantar programas e obras que priorizem a qualidade de vida do cidadão.EIXO SOCIALDesenvolver ações de pesquisa, educação, prevenção, cuidados e recuperação, da saúde da comunidade, garantindo os princípios legais do Sistema Único de Saúde - SUS. Garantir à sociedade educação de qualidade, que proporcione ao aluno conhecimentos e formação de valores, através de propostas inovadoras, num ambiente democrático e de valorização humana.Promover um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais de iniciativa pública ou sociedade civil organizada, para atendimento aos cidadãos e/ou grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, com foco nas causas e não apenas nas conseqüências. EIXO ECONÔMICO E AMBIENTALPromover a igualdade social através da geração de empregos dignos. Valorizar os setores da indústria, comércio e turismo destacando as belezas naturais e comunidades indígenas.Promover a realização de pesquisa, e dados estatísticos para gerar o planejamento agrícola do município.EIXO ESPORTE, LAZER E CULTURA Promover e preservar as manifestações artísticas e culturais locais.Promover políticas públicas de Esporte e Lazer na cidade. Desta forma, foram ordenados 21 (vinte e um) Programas Temáticos, os quais estão classificados de acordo com os seguintes Eixos Estratégicos:EIXO INFRAESTRUTURAObras Públicas de Qualidade, Direito de TodosSaneamento Básico Direito de TodosEIXO SOCIALEducação Para a Vida TodaSaúde: Gestão do SUSSaúde: Atenção BásicaMAC: Média e Alta Complexidade HospitalarSaúde: Assistência FarmacêuticaVigilância em SaúdeCeleiro da Proteção Social Básica e EspecialBem ViverGeração de Emprego e RendaEIXO ECONÔMICO E AMBIENTALAgricultura Familiar e CooperativismoDesenvolvimento Econômico com SustentabilidadeDesenvolve Turismo + 20EIXO ESPORTE, LAZER E CULTURAEsporte para TodosCultura + 20Foram estabelecidos ainda os programas do tipo de Gestão e Manutenção do Município, a seguir descritos:EIXO GESTÃO MUNICIPALAção LegislativaGestão e Manutenção de Serviços do MunicípioOperações EspeciaisGestão e Manutenção do FUNSEMReserva de Contingência4. CENÁRIO FISCALEstimativa das Receitas A estimativa da receita elaborada por ocasião do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, foi revisada na finalização do cenário fiscal do Plano Plurianual, em razão de alterações havidas nas variáveis utilizadas, em especial no tocante taxa crescimento do PIB Nacional. Desta forma, foram observadas as normas técnicas e legais, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes. Foi adotada a metodologia do cálculo das metas fiscais, estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria n° 495, de 6 de junho de 2017, Manual de Demonstrativos Fiscais, 8ª. Edição, utilizando-se os seguintes parâmetros: a) Projeção do PIB – Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do Governo Federal (LDO-2018); b) Índice de inflação – IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal; c) Projeção do PIB – MT – constante da LDO 2018 do Governo Estadual; d) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual. Uma das grandes novidades da nova edição do MDF, de utilização obrigatória a partir do exercício de 2018, foi a inclusão da Receita Corrente Líquida como parâmetro de comparação para as metas fiscais, que como se sabe, é utilizado como referência da verificação dos limites da Despesa Total de Pessoal, bem como, da Divida Pública.Resultados Fiscais dos últimos 3 anosNo âmbito da administração direta (inclusive o Poder Legislativo), os resultados fiscais obtidos nos últimos 3 exercícios, bem como, a estimativa para o exercício de 2017, estão evidenciados no quadro a seguir. Observa-se que a capacidade de investimento do Município de Campo Novo do Parecis evoluiu de 9,5% da Receita Corrente Liquida em 2014 para 10,2% em 2015 e de 14,1% no ano de 2016. Como se sabe, o ingresso da receita no ano de 2016 foi bastante atípico, destacando-se o aumento do FPM - Fundo de Participação dos Municípios através da repatriação de recursos. E ainda, do recebimento em 2016 de duas parcelas do FEX - Fomento as Exportações. Resultados Fiscais Projetados Mantidas as condições recentes da estrutura das Receitas e Despesas do Município, em que a Despesa de Pessoal e Encargos comprometa no máximo 50% da Receita Corrente Líquida, projeta-se uma capacidade de Investimentos para o quadriênio de 2018 a 2021 de 8% das Receitas Correntes Liquidas, conforme evidencia a tabela abaixo. Observa-se a projeção de uma disponibilidade de recursos próprios para investimentos da ordem de R$ 45.1 milhões para o período do Plano.Restrições Orçamentárias ao Planejamento As restrições orçamentárias são vinculações constitucionais que restringem a capacidade de planejamento, dentre as quais destacam-se os recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino de 25%, bem como, para as ações e serviços públicos de saúde de 15%, respectivamente das receitas de impostos, inclusive transferências oriundas de impostos. Assim, a aplicação mínima nas Funções Educação e Saúde, para o cenário de 2018 a 2021, a preços correntes, está demonstrada no quadro abaixo: Outra limitação constitucional diz respeito ao repasse financeiro para a Câmara Municipal, que corresponde ao limite máximo de 7% da receita tributária acrescida das Transferências Tributárias, efetivamente realizada no ano anterior. Para o cenário do PPA os recursos do Poder Legislativo não poderão exceder, a preços correntes e/ou constantes, os valores evidenciados no quadro abaixo. Nota-se que a preços constantes de 2018, os limites máximos para a Câmara Municipal serão superiores a R$ 5 milhões anualmente.Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Está previsto no plano a expansão e o aperfeiçoamento da ação governamental e, por conseguinte, o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado. Trata-se de matéria regulamentada através do Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Por isso, a criação ou geração de despesa continuada depende da existência de margem para a sua expansão. Neste caso, a LRF conceitua Margem de Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, como sendo “aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”. A referida margem de expansão para o período de 2018-2021 está evidenciada na tabela abaixo. Fica evidenciado que o aumento permanente da receita, isto é, o crescimento da receita básica, sem contar o efeito inflacionário, será da ordem de R$ 16.387.414,00 para o período do plano. Este montante corresponde a capacidade que o Município tem para a geração de despesa obrigatória de caráter continuado. Observa-se que o impacto de novas DOCCs decorrentes principalmente no atual PCCS aprovado no início de abril/2016 para entrada em vigor a partir de 2017, comprometeu grande parte da referida margem de expansão. Nota-se que haverá uma expectativa de melhoria dessa margem, apenas a partir do ano de 2020. Programação de Recursos para o período de 2018-2021 A programação do Plano Plurianual está composta por 21 Programas Temáticos, os quais resultam em bens e serviços a serem ofertados a sociedade camponovense, assim como,o Programas de Gestão e Manutenção do Município, no qual foram computados o Programa Operações Especiais (Contribuição para o PASEP e o Serviço da Dívida Pública) e a Reserva de Contingência, a fim de garantir a igualdade com os valores dos Orçamentos Anuais, conforme ilustra o quadro a seguir.ANEXOS AO PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 024/2017 31 de agosto de 2017.DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 7, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, através do qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I – Mensagem do governo contendo: a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do Plano; b) Situação Sócio-Econômica e Ambiental – uma visão sobre os principais problemas da realidade de Campo Novo do Parecis; c) Cenário Fiscal – situação fiscal do Município e a limitação dos recursos para atendimento das Políticas Públicas; d) Diretrizes de Governo – decisões estratégicas de atuação do Governo Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período do PPA II – Anexos demonstrativos contendo: a) Anexo I – Programas Temáticos; b) Anexo II – Programas de Gestão e Manutenção do Estado, no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência; c) Anexo III – Descrição dos Programas por Eixo Estratégico; d) Anexo IV – Metas e Prioridades para o Ano de 2018. Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.Art. 3º. O PPA 2018 a 2021 será norteado pelos seguintes objetivos Estratégicos: Realizar as ações de gestão destinadas à manutenção e apoio da atuação do município;Manter a execução das Obras Públicas, bem como a ampliação e melhorias destinadas a Infraestrutura Urbana e Rural do Município; Assegurar a qualidade de vida da população através da melhoria continua da estrutura atual do Sistema de Abastecimento de Água;Garantir a cobertura da educação infantil;Garantir qualidade no ensino fundamental;Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos trabalhadores, controle social, no planejamento das ações e avaliações das políticas implantadas;Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada;Garantir o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, com foco na expansão e fortalecimento das redes de atenção à saúde;Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde no município;Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória, doenças não transmissíveis, violências e acidentes; realizar o controle dos óbitos e nascimentos; realizar as vacinações, campanhas e bloqueios; Contribuir para a redução da vulnerabilidade social, assegurando Políticas Públicas voltadas à população em situação de risco social e/ou violação de direitos. Integrar mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos das crianças e do adolescente, da pessoa idosa, da mulher e da pessoa com deficiência;Realizar entrega das unidades habitacionais, após a finalização das obras de responsabilidade da Caixa Econômica Federal;Garantir Políticas Públicas voltadas para a geração de emprego e renda, bem como desenvolver ações de qualificação profissional sintonizadas com as demandas do mercado e com as vocações econômicas regionais;Apoiar diretamente à cadeia produtiva de hortifrutigranjeiro, do leite e da aqüicultura;Desenvolver atividades que visam o desenvolvimento para os próximos 20 anos;Desenvolver estrategicamente e com competitividade a atividade turística, respeitando os pilares da sustentabilidade;Proporcionar à população a integração social promovendo assim saúde e bem estar;Promover o desenvolvimento da cultura, preservando o patrimônio histórico, incentivando as artes e difundindo as manifestações culturais.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANOArt. 4º. O PPA 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; II - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.Art. 5º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.§ 1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e§ 2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.§ 3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.CAPÍTULO IIIDA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAISArt. 6º. Os Programas constantes do PPA 2018 a 2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.Parágrafo Único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.Art. 7º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021 são referenciais estimados com base nos preços de 2018 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.CAPÍTULO IVDA GESTÃO DO PLANOSeção IAspectos GeraisArt. 9°. A gestão do PPA 2018 a 2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 a 2021.Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018 a 2021.Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:I - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e Manutenção do Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;II – avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas. Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.Art. 12. A revisão do PPA será realizada:I – pela Secretaria de Administração a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:a) aos Indicadores dos Programas;b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária.II - pela Secretaria de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:a) alteração do Valor Global dos Programas;b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas ao Poder Legislativo Municipal.§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018 a 2021.Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 31 dias do mês de agosto de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito do Município de Campo Novo do ParecisRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSÉ BARBOSASecretário Municipal de Administração