Autógrafo - Autógrafo Nº 1597/2019 de 26/08/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1597/2019
Data
26/08/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2018 - Altera dispositivo da Lei 1.746, de 24 de junho de 2015.
Indexação
Texto Integral