Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 06/10/2019 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
06/10/2019
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral