Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 14/10/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
14/10/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2019 - Autoriza o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis com o Estado de Mato Grosso, por meio da Polícia Militar, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral