Autógrafo - Autógrafo Nº 1623/2019 de 14/10/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1623/2019
Data
14/10/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral