Diversos - Anexo 02 de 16/03/2018 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Executivo nº 2 de 2017)

CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA eúr^a&À&U •awJW Oficio n° 102/2018-GAB/CNP Campo Novo do Parecis/MT, 16 de março de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor VER. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta. Ref.: Solicitação de alteração na Proposta n°. 002/2017 de Emenda a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis Senhor Presidente, Cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência, momento em que solicitamos a alteração dos incisos II e III do artigo T - Das Disposições Transitórias e Finais - da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis para melhor atender a fruição do trâmite dos processos orçamentários do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação: "II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara de Vereadores até dia 20 de Agosto, devendo ser aprovado em até 45 dias a contar de seu protocolo e devolvido para ser sancionado em até 5 dias úteis da data do autógrafo do referido projeto. 3 III - o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara de Vereadores até dia 15 de Outubro devendo sen aprovado em até 45 dias a contar de seu protocolo e devolvido: para ser sancionado em até 5 dias úteis da data do autógrafo do; referido projeto." Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima, apreço e distinta consideração. Atenciosamente, w&múfr Prefeito Municipal Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br CRIAÇÃO LEI N"5.315 DE04 DE3ULH0 DE 1988  -' á es cs | ...