Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 21/10/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
21/10/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21L/2019 - Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.
Indexação
Texto Integral