Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 04/12/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
04/12/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral