Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 04/12/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2019)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 23L/2019 - Altera parcialmente o Anexo II da Lei nº 306, de 28.09.1993, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional, o regime jurídico, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.