Autógrafo - Autógrafo Nº 1649/2019 de 09/12/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1649/2019
Data
09/12/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Indexação
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