Autógrafo - Autógrafo Nº 1650/2019 de 09/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1650/2019
Data
09/12/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2018 - Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação vigente.
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