Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 06/12/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 100 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
06/12/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 1.130/2006, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral