Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 27/11/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 102 de 2019)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 102/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.