Autógrafo - Autógrafo Nº 1656/2019 de 09/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1656/2019
Data
09/12/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 104/2019 - Revoga-se a Lei nº 1.352/2010 e a doação de imóvel nela constante, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral