Autógrafo - Autógrafo Nº 1707/2020 de 22/06/2020 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1707/2020
Data
22/06/2020
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 06/2006, revoga dispositivos da Lei nº 16/2006, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral