Diversos - Anexo 01 de 05/02/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2019)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 003/2019 30 de janeiro de 2019.Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.233.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e duzentos reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade o reforço de dotação em cumprimento à Lei nº 1.966, de 05 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2018 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no qual será repassado à Previdência Municipal na forma de Aporte Financeiro, por esta Municipalidade. Esclarecemos que foi reduzido apenas o percentual correspondente ao aporte financeiro, das dotações na modalidade 3.1.91.00.00.00, de onde será custeado o referido repasse referente ao exercício de 2019. No caso das suplementações da Secretaria de Saúde e Educação, esclarecemos que é necessária a suplementação na modalidade 3.1.90.00.00 para regularização das fontes de recursos, em virtude do aporte financeiro ser custeado integralmente com a fonte 0.1.00.000000 -Recursos ordinários – exercício. Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 003/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.233.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 1.233.200,00 (um milhao, duzentos e trinta e tres mil e duzentos reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS001.04.129.0002.20016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS3391000000 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 0.1.00.000000 -Recursos ordinários – exercício R$ 788.300,00 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES 3190000000 - Aplicações Diretas0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 186.000,00 - educação – exercício 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE001.10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE 3190000000 - Aplicações Diretas 0.1.02.000000 Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 258.900,00 TOTAL O CRÉDITO R$ 1.233.200,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:02.GOVERNO MUNICIPAL02.001. GOVERNO MUNICIPAL001.04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 2.500,00 002.04.124.0002.20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 7.000,00005.06.183.0002.20129 SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 4.200,00 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO03.001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO001.04.122.0002.20009 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 39.000,00001.04.122.0002.20013 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 10.000,00001.04.122.0002.20014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 4.300,00002.14.422.0002.20015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 8.000,0004. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS04.002. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO002.04.129.0002.20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E POSTO FISCAL3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 46.000,00 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 05.001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO001.13.122.0002.20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 13.000,0006. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER001.27.122.0002.20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 11.000,0007. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA001.04.122.0002.20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 19.000,00002.15.451.0005.20128 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRAESTRUTURA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 74.000,00007.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 6.000,00008.15.451.0005.20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 7.200,00 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE001.20.122.0002.20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 25.000,0009.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 32.000,00 - educação – exercício002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA – EF3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 56.000,00 - educação – exercício002.12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 21.000,00002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 55.000,00 - educação – exercício002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES 3190000000 - Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 186.000,003191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 43.000,00 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE001.10.122.0008.20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 17.000,00001.10.122.0008.20086 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 7.200,00001.10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE 3190000000 - Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 258.900,003191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 154.000,00 Exercício 001.10.301.0009.20089 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 33.000,00 Exercício 001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 15.000,00 Exercício 001.10.302.0010.20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 3.000,00 Exercício 001.10.302.0010.20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 10.000,00 Exercício 001.10.302.0010.20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - R$ 30.000,00 Saúde – Exercício 001.10.303.0011.20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 8.300,00 Exercício 001.10.304.0012.20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 2.000,00 Exercício 001.10.305.0012.20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde – R$ 3.600,00 Exercício 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL11.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL001.08.122.0002.20103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 11.000,00002.08.244.0013.20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos ordinários – exercício R$ 11.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.233.200,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 –LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 –LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração