Diversos - Anexo 01 de 13/08/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2019)

PROJETO DE LEI N° css/2019 AUTOR: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. MANIFESTAÇÃO Em análise primária da matéria verificamos a ausência de documentação crucial para a elaboração da demanda, gual seja, Impacto financeiro e Orçamentário. Sua ausência impossibilita a análise da Assessoria lurídíca, bem como, impede também, sua votação. Em especial respeito ao artigo 16 de LRF, analisamos o Art. -16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do im acto or amentário- 'nanceiro no exercício em ue deva entrar em vi or e nos dois subse uentes' Face ao exposto, entendo que para dar prosseguimento na análise do respectivo projeto a ausência citada deve ser suprida e após, volte os autos para emissão de Parecer Jurídico definitivo. .uu-u.- .4 s. . CÂMARA MUNIeIPAL (Campo No o d reais-MT.) (Fl N°. _r[ãÍ/Íxww-ñm NÍÚIÍIMIÕÍPAL _Campo o do is~MT.t \FI N°. É 0 parecer, Campo Novo do Parecis, MT, 13 de agosto de 2019. Everly S. R Advogada /MT 17866-0