Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 08/01/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
08/01/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2021 - Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Texto Integral